Resquícios e controvérsias da Ditadura

Ilustração: Osvalter Urbinati Filho

DITADURA EM PAUTA

Resquícios e controvérsias

A criação da Comissão da Verdade incitou novos debates no Brasil sobre o regime militar, discussão que havia desaparecido ao longo dos anos.

O período da ditadura militar (1964-1985) no Brasil voltou para a roda de discussão na sociedade brasileira: a posse dos integrantes da Comissão da Verdade na última semana – depois de seis meses da aprovação da lei – e os protestos de jovens, batizados de “esculachos”, contra agentes ligados à ditadura na segunda-feira passada, são alguns exemplos de movimentos que trouxeram o assunto novamente à tona. Porém, analisando a opinião de especialistas consultados pela reportagem da Gazeta do Povo, é perceptível uma divisão de pensamento sobre a ação da presidente Dilma Rousseff. Há os que acreditam que rever e tornar pública essa história é essencial, e outros creem que esses acontecimentos fazem parte do passado, e a preocupação com os direitos humanos contemporâneos é mais urgente.

VÍDEO: Assista à entrevista com Carlos Marés, procurador do estado do Paraná, exilado durante a ditadura

Memórias

Confira os depoimentos de algumas pessoas que viveram o período da ditadura no Brasil

Leia aqui.

• Saiba mais
• Linha do tempo: Principais acontecimentos relacionados à história da ditadura brasileira.

“A tortura, bem como o autoritarismo das pessoas que detêm algum tipo de poder, são um legado da ditadura. A falta de transparência dos órgãos públicos é outro ponto, qualquer ditadura trabalha com a ideia de opacidade.”

Glenda Mezzaroba, cientista política e pesquisadora da Unicamp.

“O processo de reconstituição histórica é fundamental para compreensão do país, desde que não esteja desligada do presente. Não vejo esforço em estabelecer ligação entre a tortura praticada pelos militares e a que é feita hoje nos estabelecimentos policiais e prisionais.”

Dennison de Oliveira, professor de História da UFPR.

Reprodução

Ampliar imagem

1 - 2 - 3 - 4

Próxima

O Que é Isso, Companheiro?

Biblioteca Básica

Conheça alguns títulos que ajudam a compreender a ditadura militar no Brasil:

• O Que é Isso, Companheiro? 
Fernando Gabeira Companhia das Letras. 216 págs., R$ 21,50. Memórias.

Relato do atual deputado federal Fernando Gabeira, que envolveu-se na guerrilha urbana e tornou-se um dos homens mais procurados do país. Originalmente lançado em 1979, a narrativa é uma busca de Gabeira para compreender as suas experiências na luta armada, a militância, a prisão e seu exílio.

• Zero 
Ignácio de Loyola Brandão. Global Editora. 288 págs., R$ 42. Romance.

Considerado um dos melhores romances do século 20 pelo jornal O Globo, a obra é, de acordo com a crítica, a que melhor descreve os anos de chumbo no Brasil. Foi publicado na Itália em 1974 e apenas em 1975 no Brasil. No entanto, o livro foi proibido – atitude que impulsionou escritores a se manifestarem contra a ditadura. Foi liberado em 1979, e já está na 12ª edição.

• A Ditadura Envergonhada, A Ditadura Escancarada, A Ditadura Encurralada e A Ditadura Derrotada 
Elio Gaspari. Companhia das Letras. De R$ 70 a R$ 75,50. História.

Os quatro volumes são fruto de uma extensa pesquisa do jornalista e retratam fatos marcantes como o golpe de 31 de março de 1964, a deposição de João Goulart, a Guerrilha do Araguaia, O Ato Institucional Nº 5, entre outros. Mais do que isso, os volumes explicam as crises dentro do regime e o fim do governo de Ernesto Geisel, em 1979.

• 1968 – Ditadura Abaixo 
Teresa Urban. Quadrinhos de Guilherme Caldas. Arte & Letra. 252 págs., R$ 40. HQ. 

O livro retrata o movimento estudantil em Curitiba usando o formato de histórias em quadrinhos, maneira encontrada pela autora de transmitir a história aos seus netos e, por consequência, para outras crianças. Mostra o cotidiano vigiado, a censura e uma constante busca pela liberdade de aprender e opinar dos jovens que viveram a ditadura militar.

Nesta semana, uma das integrantes da Comissão da Verdade, a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, declarou não considerar impossível que o país reveja a Lei da Anistia (de 1979), que perdoou crimes políticos, possibilidade logo descartada pela própria presidente. O texto da lei foi considerado válido pelo Supremo Tribunal Federal em um julgamento em 2010, mas a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) não aceita a interpretação, e afirma que não é empecilho para que agentes sejam responsabilizados. “O Brasil deveria responder à OEA em um ano. Até hoje, nada foi feito”, ressalta a psicóloga e vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais RJ, Cecilia Maria Bouças Coimbra.

Para ela, a lógica seguida dentro da Comissão da Verdade não será de punição, mas de responsabilização, interpretação apoiada pelo Tortura Nunca Mais. Entretanto, a entrega do relatório final (que será encaminhado ao Arquivo Nacional para integrar o projeto Memórias Reveladas), crê Cecilia, deveria ir ao Judiciário, acredita. “O que tivemos no período de 1964 até 1985 foi terrorismo de Estado, tortura como instrumento oficial do Estado brasileiro. A comissão não poder ir somente até a página 10 desta história.”

Interpretação

Membro da ONG Desaparecidos Políticos, Criméia Alice Schmidt Almeida, que foi integrante da Guerrilha do Araguaia (movimento guerrilheiro na região amazônica, criado pelo Partido Comunista do Brasil) acredita que há uma leitura errônea na lei, de “autoanistia”. “O ditador faz o que bem entende e depois faz uma lei para ficar anistiado. É cômodo”. Segundo o professor de História Dennison de Oliveira, da Universidade Federal do Paraná, que desenvolve uma pesquisa sobre filmes brasileiros que retratam o regime, os militares “tomaram o cuidado de impor uma lei que os pusesse a salvo de responder seus crimes em um futuro contexto democrático.” Apesar disso, revisá-la ou aboli-la não é um bom caminho. “Isso pode revelar dois lados. Se for possível processar torturadores, também será possível processar membros da luta armada travada pela esquerda. A palavra anistia tem origem grega, e remete ao esquecimento. Em disciplina de História, nada poder ser esquecido. Mas, em uma sociedade complexa como a nossa, faz sentido não cultivar antigos ódios.” Para ele, a comissão não deve avançar consideravelmente nas buscas. “A verdade está em livros, filmes e documentos há décadas. O tema é intensamente dramático, passional e muito provavelmente, será tratado de forma subjetiva.”

Coordenador do Centro de Pesquisas Estratégicas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Ricardo Vélez Rodrigues é contrário ao fato de os nomes terem sido indicados pela presidente. “A verdade histórica é patrimônio da nação e não pode ser sonegada. Somente os regimes totalitários se arrogam o direito de reescrever a história. Mas, uma comissão instaurada pelo governo e com figuras nomeadas por ele, certamente não é a melhor forma de indagar.” Já a cientista política, pesquisadora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e especialista em Justiça de Transição, Glenda Mezzaroba, é otimista. “A comissão fará um trabalho digno e edificante, tenho certeza que o relatório será tornado público, o texto da lei prevê uma ação conjunta com autoridades competentes. Esse descrédito me incomoda, é um pensamento que entra na lógica de impunidade da ditadura.”

Sobras

A prática difundida da tortura, a truculência policial, a falta de transparência dentro de órgãos públicos e um certo esquecimento da história do governo repressor são alguns dos resquícios do regime que insistem em permanecer, e que deixaram no Brasil uma cultura de violência e impunidade. No artigo “Tortura e Sintoma Social”, um dos textos do livro O Que Resta da Ditadura (Boitempo), organizado por Edson Telles e Vladimir Safatle, a integrante da Comissão da Verdade e psicanalista Maria Rita Kehl diz que o ressentimento ficou presente nas pessoas que recuaram sem lutar e perdoaram sem exigir reparação. E que o esquecimento da tortura é um “grave sintoma social no Brasil”, o que reflete na repetição de barbáries. Para o filósofo Edson Telles, um dos organizadores da obra e que foi preso aos 4 anos de idade junto com os pais, militantes do Partido Comunista, a ditadura brasileira encontrou maneiras de se manter. “A estrutura das Forças Armadas e da segurança pública no Brasil é quase a mesma dos anos de ditadura. As PMs continuam agindo com truculência, sendo cotidianamente denunciadas por violações de direitos. Nossa polícia é a que mais mata civis na América Latina”, salienta.

Telles lembra que há pouco tempo ainda havia uma lei de imprensa cerceadora, mas que o maior malefício deixado pela ditadura é a prática de tortura, “disseminada nas delegacias e presídios.” Outra postura recorrente hoje que é vestígio da época, diz Glenda, são alguns clichês de que no regime militar não havia corrupção, ou que os direitos humanos “defendem bandidos”. “É um legado e um ranço que existe, que ocorre porque não fizemos um trabalho de memória, patamar que irá mudar com a comissão. A corrupção existia na ditadura, mas não era conhecida, ao contrário da democracia atual.” O tabu para falar do tema também permanece, sobretudo nas gerações que viveram o período. “Percebo que elas são temerosas e receosas. Só estamos conseguindo lidar com isso com a renovação das gerações.”

A postura de alienação presente na época, sobretudo dentro da classe média, empolgada com o bom momento econômico, ainda é perpetuada. A despeito do debate recente, ao longo dos anos, o assunto frequentemente é deixado em um plano menor. O professor Dennison de Oliveira crê que essa atitude se deva a uma questão da escala – se compararmos o número de mortes no Brasil (cerca de 500), com os assassinatos no Chile (19 mil) e na Argentina (30 mil). “Felizmente, não ocorreu no Brasil a matança dos países vizinhos. Mas, para quem foi torturado, falar em ‘ditabranda’ é inaceitável. Mas, muito pior é comparar a ditadura com a atual ‘democracia’. Nunca antes o Brasil teve um problema tão grave de direitos humanos quanto hoje, com mortes pela PM, ocupação militar de áreas inteiras na infâmia das UPPs e UPS e imposição de toque de recolher, cínico desrespeito aos direitos legais do cidadão.”

O procurador do Estado do Paraná e professor da PUCPR, Carlos Frederico Marés de Souza Filho, que ficou exilado durante 10 anos, diz que o Brasil não fez sua “lição de casa”. Mas, que é melhor existir uma comissão que ele considera “tardia”, do que nenhuma, e que o processo pelo qual o país passa, com a volta do assunto, ajudará o Brasil a reencontrar sua identidade. “Tivemos esse movimento no começo do século 20, com a Semana de Arte Moderna, mas a ditadura afastou. Nossa ditadura não foi mansa, e não devem ser usados eufemismos para falar sobre ela.”

CADERNO G | 3:52

Depoimento de quem viveu a ditadura

Carlos Frederico Marés de Souza Filho, procurador do estado do Paraná, conta como foi a juventude durante a ditadura e conta um pouco de como foi o período de exílio

Tremor deixa rachaduras em casas de cidade mineira

De acordo com o 7º Batalhão da Polícia Militar, não houve nenhum desmoronamento ou feridos com o sismo que atingiu a cidade por volta das 10h50 deste sábado.

Cerca de 40 solicitações para vistorias em edificações que sofreram algum tipo de rachadura foram registradas neste sábado (19) pelo Corpo de Bombeiros de Montes Claros, norte de Minas Gerais, após tremor com cerca de 4 pontos de magnitude.

De acordo com o 7º Batalhão da Polícia Militar, não houve nenhum desmoronamento ou feridos com o sismo que atingiu a cidade por volta das 10h50 deste sábado.

Os bombeiros informam que entre as principais ocorrências de rachaduras, estão a Universidade Estadual de Montes Claros e o Shopping Popular, no centro da cidade. Essas edificações estão sendo vistoriadas pelas equipes de bombeiros e a Defesa Civil do município.

Foram registradas rachaduras em residências dos seguintes bairros: Vila Atlântida, Nova Morada, São José, Vilage, Bela Paisagem, Vila Áurea, Todos os Santos, Santos Reis, Renascença, Maracanã, Vila São Francisco de Assis, além da região central da cidade.

O chefe do Observatório Sismológico da Universidade de Brasília (UnB), Lucas Barros, informou ao estadão.com.br que a intensidade do abalo pode ter atingido 4 graus na escala Richter. Mas Barros afirma que não é possível precisar o índice, uma vez que as estações de medição da universidade pararam de coletar dados no momento do tremor.

Manifestantes fazem protesto contra Código Florestal neste sábado

Cerca de 900 pessoas confirmaram presença, pelo Facebook, na manifestação que pede o veto da presidente.

Na manhã de sábado (19), manifestantes contrários ao novo Código Florestal vão se reunir naBoca Maldita, no Centro de Curitiba, para mais um protesto da campanha "Veta Dilma". Os manifestantes pedem que a presidente Dilma Rousseff vete, na íntegra, o documento aprovado em abril de 2012 pela Câmara dos Deputados.

• Saiba mais
• Lei florestal ganha apoio de ruralistas na internet
• Estudo recomenda governo aumentar limite às margens de rio
• Líder do governo defende veto ao Código Florestal
• Dilma é vaiada em encontro com prefeitos
• PV decide apoiar Fruet na disputa da prefeitura de Curitiba

No começo da noite desta sexta-feira (18), os organizadores do movimento fazem a distribuição de panfletos e exposição de faixas para convocar mais participantes. Até as 18h desta sexta-feira, pela página no Facebook, cerca de 900 pessoas já haviam confirmado presença no movimento.

A intenção dos organizadores é, após a concentração na Boca Maldita, fazer uma passeata até a Praça Santos Andrade, em frente ao Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A manifestação é encabeçada pelo movimento SOS Florestas, que reúne 40 organizações não-governamentais e outros movimentos em prol do veto ao código florestal.

A presidente Dilma Rousseff tem até o próximo dia 25 de maio para decidir sobre o futuro do Código Florestal.

Maioria das cidades do PR depende de recursos externos para sobreviver

Levantamento mostra que em 340 municípios do estado a arrecadação própria representa menos de 15% da receita corrente da administração municipal.

Trezentos e quarenta prefeituras do Paraná dependem das transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sobreviver. Levantamento feito pela Gazeta do Povo mostra que essas cidades participam com menos de 15% de tributação própria no bolo de suas receitas orçamentárias correntes. Em pelo menos 200 dessas cidades – quase a metade das 399 do estado –, os tributos municipais correspondem a menos de 7% do conjunto das receitas.

A maioria dessas cidades tem um perfil parecido, uma população média de menos de 10 mil habitante e pouca atividade econômica. Como o município de Diamante D’Oeste, localizado no Oeste paranaense. A cidade tem 5 mil habitantes, que se dividem entre uma pequena área urbana e a zona rural – que possui dois assentamentos e duas aldeias indígenas. A prefeitura de Diamante D’Oeste depende quase que exclusivamente dos repasses e dos convênios com o estado e a União para equilibrar as contas e manter a estrutura de governo. Os repasses também são a principal fonte de investimento para melhorias na infraestrutura do município.

Arrecadação

200 cidades do Paraná arrecadam menos de 7% do conjunto de receitas do município.

Constituição prevê mesmas atribuições a todos os municípios

Cidades de arrecadação própria reduzida têm de manter estruturas políticas e serviços à população equivalentes aos das maiores

Leia a matéria completa.

Uma das despesas que mais pesam na conta de Dia­mante D’Oeste é o gasto com pessoal. Neste ano, do orçamento estimado em R$ 12,6 milhões, o qual é reforçado por royalties de Itaipu, boa parte se destina a pagar a folha de pagamento. Pouco mais de R$ 4,2 milhões são consumidos pelos 280 servidores municipais, o equivalente a cerca de 30% do orçamento municipal.

Domínio

O economista André Alencar, do Conselho Na­­cional dos Munícípios (CNH), considera que não é justo dizer que o FPM ou os repasses voluntários da União e dos estados se tratem de assistencialismo com as pequenas prefeituras. “O FPM também é verba do município”, alega.

Para ele, o problema da reduzida arrecadação própria da maioria das cidades nasceu quando a Constituição Federal definiu que o IPTU e o Imposto Sobre Serviços (ISS) seriam os tributos cobrados pelos municípios para compor a arrecadação própria. O professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Clèmerson Merlin Clève faz análise semelhante. “Esses são tributos arrecadáveis só em núcleos urbanos consideráveis e exige uma economia sofisticada e tamanho de cidade considerável”, afirma Clève.

O professor explica que só os municípios com mais de 100 mil habitantes e alguns casos particulares de municípios menores conseguem viver com esses recursos. Os tributos mais importantes em termos de arrecadação estão nas mãos da União e dos estados. “Por isso mesmo se criou um fundo de participação dos municípios que são repasses constitucionais. Faz parte da solidariedade federativa”, diz.

No entanto, Clève alerta que este é um motivo a mais pra se repensar o modelo federativo. “Como a União tem excesso de arrecadação extra, ela repassa recursos, por meio de convênios, para estados e municípios com um fator de domínio político importante.”

Estudantes terão redução de 50% nas tarifas de pedágio

Veto derrubado pelos deputados estaduais nesta semana autoriza o poder Executivo a conceder redução nas tarifas de pedágio a estudantes que moram em uma cidade e estudam em outra; regulamentação da lei ainda depende do DER.

O governo estadual está autorizado a conceder uma redução de 50% no valor das tarifas de pedágio para veículos que transportam estudantes em rodovias pedagiadas do Paraná com destino a escolas e universidades. A autorização foi dada pelos deputados estaduais durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta terça-feira (15).

Os parlamentares derrubaram um veto ao projeto de lei nº 242, de 2007, de autoria do deputadoMarcelo Rangel (PPS), por 39 votos a três. O projeto foi vetado em agosto de 2007 pelo então governador Roberto Requião.

Segundo a matéria, que agora está nas mãos da Comissão Executiva da Alep aguardado promulgação pela presidência da Casa, podem ser beneficiadas também empresas que realizam o serviço de transporte de estudantes entre cidades e que passem por rodovias pedagiadas.

A justificativa é de que “sendo de competência do Poder Público Estadual zelar pela frequência à escola, o mínimo que deve-se esperar é que esse seja o facilitador para alcance desta meta”, diz o texto.

Mesmo após a publicação da lei, fica a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a definição de critérios para a execução da lei, como cadastro dos veículos e de que forma isso será feito, por exemplo.

O DER também ficará responsável pela supervisão da lei e deverá comprovar a matrícula escolar, horário do transporte e local em que os alunos residem. Os veículos cadastrados, segundo o texto, deverão estar em situação regularizada junto ao Detran.

Educação e Saúde no Brasil estão distantes dos padrões internacionais

Na educação, por exemplo, os investimentos públicos representaram 5% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com o Plano Nacional de Educação, o padrão internacional, que é de 7%, seria alcançado em 2020.

Apesar de terem crescido nos últimos dez anos, os investimentos públicos nas áreas de saúde, infraestrutura e educação no país, ainda estão longe de alcançar os padrões internacionais, segundo levantamento apresentado nesta terça-feira (15) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre o ano de 2010.

O estudo Brasil em Desenvolvimento: Estado, Planejamento e Políticas Públicas destaca o papel que as áreas sociais desempenharam, na primeira década dos anos 2000, para sustentação e dinamização da economia.

Na educação, os investimentos públicos representaram 5% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com o Plano Nacional de Educação, o padrão internacional, que é de 7%, seria alcançado em 2020. Há dez anos, eram investidos cerca de 3% do PIB na educação. Na saúde, os investimentos somaram 3,77% do PIB. Em dez anos, houve crescimento de 1,27 pontos percentuais. “Seria necessário quase dobrar os investimentos para alcançar o padrão internacional de 7%”, explicou Aristides Monteiro Neto, coordenador do estudo.

Os recursos destinados ao setor de infraestrutura de transporte, por sua vez, representaram 0,7% do PIB, enquanto o padrão internacional é 3,4%. Há dez anos, o percentual era 0,2%. Os padrões têm como base os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que agrupa os países mais industrializados do mundo.

“Temos um caminho ainda de construção de investimento na área social. O desafio é fazer isso sem comprometer as exigências do investimento em infraestrutura”, disse o presidente do Ipea, Marcio Pochmann. Um dos caminhos apontados pelo estudo é estimular investimentos pelo setor privado. De acordo com o estudo, o setor público atuou fortemente no estímulo a atividade produtiva nos últimos anos, mas a capacidade de investimentos já chega a um limite.

Para Monteiro Neto, diante da possibilidade de esgotamento das fontes de recursos, que não permitiria alcançar os patamares internacionais nas áreas sociais em médio prazo, é necessário ter foco na aplicação das políticas. “Países da América do Sul e Ásia que gastam 5% do PIB tem padrões educacionais melhores que o Brasil. Eles nos apontam que nem tudo é recurso financeiro. A melhor utilização do recurso existente pode gerar melhores resultados”.

O estudo mostra, ainda, um crescimento dos investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, diminuindo a disparidade histórica com o Sul e o Sudeste. “Percebemos uma inflexão do ponto de vista da geografia do investimento. As regiões que eram menos dinâmicas foram as que mais cresceram. A região Centro-Oeste, por exemplo, é onde mais cresceu o setor industrial”, disse Pochmann.

Cataratas faz festa para consagração das Sete Maravilhas do Mundo

Divulgação

Sobrevoo do dirigível da fundação New Seven Wonders abre as comemorações pelo título na fronteira do Brasil e Argentina

Dias 25 e 26 de maio são as datas da festa popular que vai celebrar a inclusão dasCataratas do Iguaçu como uma das Novas Sete Maravilhas do Mundo. A consagração do título será feita no Brasil e na Argentina. A comemoração inclui shows de bandas nacionais e locais e a entrada é gratuita.

A programação começa no início da tarde da sexta-feira, no lado brasileiro. Antes de começar os espetáculos, um dirigível da New Seven Wonders, promotora do concurso, fará um sobrevoo nas Cataratas do Iguaçu, depois de sair do Gramadão da Vila A. A saída está prevista para as 14 horas, com chegada ao lado argentino das Cataratas do Iguaçu às 16 horas. Em seguida, no Gramadão da Vila A, em uma solenidade rápida de premiação, os prefeitos de Foz do Iguaçu e Puerto Iguazu recebem uma placa de bronze com o título. Os shows musicais começam a partir das 18 horas.

No sábado, 26, em Puerto Iguazú, a comemoração será durante a Festa Cataratas 7 Maravilhas da Natureza, no Parque Nacional. O evento coincide com o encerramento do festival Iguazú em Concierto, com a participação de 700 jovens de todo o mundo.

No dia 27, ocorre o Congresso Mundial das Sete Maravilhas da Natureza, com programação dividida entre o Brasil e a Argentina e com a participação de representantes de todas as atrações eleitas no concurso. 

• 
  

Um ano após veto, ABGLT quer resposta sobre kit anti-homofobia

Imagem mostra trecho do vídeo 'Encontrando Bianca', que faz parte do kit anti-homofobia vetado por Dilma
Foto: Reprodução

Munidos de bandeiras nas cores do arco-íris, gays, lésbicas, travestis e transexuais de todo o País preparam para esta quarta-feira uma grande marcha em Brasília (DF) para cobrar a criminalização da homofobia e defender que a diversidade sexual seja discutida dentro do ambiente escolar. A marcha ocorre um ano após o veto da presidente Dilma Rousseff ao kit anti-homofobia, material educativo que seria distribuído em escolas públicas pelo Ministério da Educação (MEC).ANGELA CHAGAS

"Faz um ano que tentamos uma audiência com a presidenta para discutir por que desse veto, mas até agora não conseguimos uma resposta, nem ao menos uma correspondência oficial do governo foi enviada a todas as entidades envolvidas no programa Escola sem Homofobia", afirma o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis. Ele diz que os representantes esperam ser recebidos por uma equipe do governo ainda hoje para discutir a paralisação do projeto. "A ABGLT existe há 17 anos e desde então conversamos com todos os presidentes. Também queremos ter esse diálogo com Dilma".

O kit de combate à homofobia foi desenvolvido por diversas entidades não governamentais, com a supervisão do Ministério da Educação, para ser distribuído a alunos do ensino médio de 6 mil escolas públicas a partir do segundo semestre de 2011. No entanto, após pressão das bancadas religiosas no Congresso Nacional, a presidente vetou o material - composto por vídeos, cartilhas e manuais de orientação aos professores - em maio do ano passado. Segundo Dilma, o kit era inadequado e fazia propaganda de orientações sexuais.

Toni Reis critica que a decisão de vetar o material tenha ocorrido após reunião com deputados da bancada religiosa. "Ela (Dilma) ouviu apenas um lado, o dos evangélicos fundamentalistas. Não quis saber o que nós temos a dizer sobre a importância desse material para evitar casos de crianças e adolescentes agredidos física e verbalmente nas escolas, e até de suicídio, como de um menino de 12 anos que se matou em Vitória (ES) depois de ser chamado de 'bicha' pelos colegas", diz.

Apesar das críticas, o presidente da ABGLT ainda acredita que o governo vá utilizar o material, que envolveu cerca de 500 profissionais na produção. "O kit está pronto e, de certo modo, cumpriu seu papel porque os vídeos já foram vistos por mais de 50 milhões de pessoas na internet. Mas nós precisamos de um programa oficial, dentro da escola. Queremos falar com a presidenta e ouvir dela o que não gostou nesse trabalho, em que parte está o erro, onde está a propaganda", completou Reis ao destacar que o programa Escola sem Homofobia nunca quis fazer divulgação de orientações sexuais. "O que queremos é cidadania e respeito".

O kit anti-homofobia
O material foi elaborado por especialistas em parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação (MEC). De acordo com as entidades responsáveis pelo projeto, o kit integra o projeto Escola Sem Homofobia, que compreende "um conjunto de instrumentos pedagógicos que visam à desconstrução de imagens estereotipadas sobre lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e para o convívio democrático com a diferença".

O kit é composto de um caderno com orientações sobre atividades que podem ser desenvolvidas pelos professores em sala de aula; de seis boletins destinados aos estudantes; de cartazes para divulgar o programa na comunidade escolar, de cartas endereçadas a professores, além de três vídeos para serem trabalhados em sala de aula. O convênio para a preparação do material teve um custo total estimado de R$ 1,8 milhão e incluía também pesquisas, seminários e atividades de capacitação para os educadores que fossem utilizá-los nas escolas.

Integram a equipe responsável pelo kit a ONG Pathfinder do Brasil, a Global Alliance for LGBT Education (Gale), a Comunicação em Sexualidade (Ecos), a Soluções Inovadoras em Saúde Sexual e Reprodutiva (Reprolatina) e a ABGLT. Entidades como a Unesco e o Conselho Federal de Psicologia defenderam o conteúdo do material.

Os polêmicos vídeos do kit
O material mais polêmico do kit, e que teria motivado o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto, foram três audiovisuais que contam histórias sobre transexualidade, bissexualidade e a relação entre duas meninas lésbicas dentro do ambiente escolar. Assista:

Torpedo: animação com fotos que mostra o namoro entre duas garotas, Ana Paula e Vanessa, que estudam na mesma escola.

Encontrando Bianca: por meio de uma narrativa em primeira pessoa, José Ricardo (Bianca) revela a descoberta e a busca de sua identidade de travesti, além dos dilemas de sua convivência dentro do ambiente escolar.

Probabilidade: conta a história da atração sexual de Leonardo por Rafael e por Carla. O jovem, que inicialmente sentia-se confuso por ter atração por homens e mulheres, passa a aceitar sua bissexualidade.

Nordeste se consolida como 2º maior empregador do País

Em 2010, o Sudeste ficou 51,1% do pessoal ocupado assalariado no Brasil, enquanto o Nordeste empregou 18,4%, e o Sul concentrou 17,0% da força de trabalho assalariada.

Embora a região Sudeste mantenha a liderança na quantidade de pessoal ocupado nas empresas do País, a região Nordeste se consolidou na segunda posição, desbancando a região Sul mais uma vez, segundo os dados do Cadastro Central de Empresas (CEMPRE) 2010, divulgado nesta quarta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em 2010, o Sudeste ficou 51,1% do pessoal ocupado assalariado no Brasil, enquanto o Nordeste empregou 18,4%, e o Sul concentrou 17,0% da força de trabalho assalariada.

• Saiba mais
• Nível de emprego na indústria recua 1,14% em abril
• Emprego se expande, mas renda sobe pouco
• IBGE: diferença salarial entre homens e mulheres cresceu em 2010

"A região Nordeste emprega mais do que o Sul, mas é a que paga pior", ressaltou Kátia Cilene Medeiros de Carvalho, analista da área de Planejamento, Disseminação e Análise da Gerência do Cempre, no IBGE.

O Nordeste figurou em terceiro lugar no ranking das regiões para a massa de salários paga aos trabalhadores, com uma fatia de 14,1%. O Sudeste liderou a lista, com uma concentração de 55,5% da massa salarial, seguido pelo Sul, que pagou 15,4% da massa salarial do País.

"Mais de 60% dos empregados do Nordeste estão concentrados na faixa de um a dois salários mínimos. Talvez isso aconteça pelas características das atividades da região, que talvez paguem salários um pouco mais baixos", avaliou a pesquisadora do IBGE. "A Construção foi a atividade mais importante na geração de empregos na região Nordeste, por exemplo", notou.

No total do País, a principal atividade geradora de empregos em 2010 foi o Comércio, seguido por Indústria da transformação e Construção. A participação do Comércio nos empregos gerados em 2010 foi de 22,0%, enquanto a Indústria teve uma fatia de 18,6%, e a Construção foi responsável por 13,6% das novas vagas.

Mostra de Cinema Europeu começa hoje

Terra Madre fala de conferência realizada em Turim

EVENTO

Filmes

Confira a programação completa da 3ª Mostra de Cinema Europeu:

• Hoje

18h: A Cidade Perdida de Switez. Polônia, 2010. Direção: Kamil Polak. Colorido, 21 minutos. Sem legendas.

20h: Torrente: o Protetor. Espanha, 2008. Direção: Santigo Segura. Colorido, 94 Minutos. Comédia. Legendas em espanhol.

• Amanhã – Quarta-feira

18h: O Pesadelo de Darwin. Áustria, Bélgica e França, 2004. Direção: Huber Sauper. Colorido, 107 Minutos. Documentário. Legendas em português.

20h: Pessoas – Sonhos – Ações. Alemanha, 2007. Direção: Andreas Stigmayr. Colorido, 90 Minutos. Documentário. Legendas em português.

• Quinta-feira

18h: O Sonho da Água. Espanha, 2004. Direção: Albert Solé. Colorido, 51 Minutos. Documentário. Sem legendas.

20h: Terra Madre. Itália, 2009. Direção: Ermanno Olmi. Colorido, 78 Minutos. Documentário. Sem legendas.

• Sexta-feira

15h: A Grande Fuga. Polônia, 2006. Direção: Damian Nenow. Colorido, 6 Minutos. Legendas em português.

A Arca. Polônia, 2007. Direção: Grzegorz Jonkajtys. Colorido, 8 minutos. Legendas em português.

16h: Nossos Filhos Nos Acusarão. França, 2008. Direção: Jean-Paul Jaud. Colorido, 107 Minutos, Documentário. Legendas em português.

• Sábado

15h: Algol – A Idade da Estupidez. Alemanha, 1920. Direção: Hans Werckmeister. Preto e branco, 120 Minutos. Mudo com legendas em português.

Inicia-se hoje, no auditório do Goethe-Institut, a 3.ª Mostra de Cinema Europeu, que integra o evento Semana Cultural Europeia. Na programação de hoje (confira quadro abaixo), serão exibidos o curta-metragem polonês A Cidade Perdida de Switez, de Kamil Polak, e o longa espanhol Torrente: o Protetor, dirigido por Santigo Segura, que também estrela o filme no papel do detetive José Luis Torrente. É o terceiro episódio de uma série inaugurada em 1998 e que já rendeu quatro filmes.

Um dos destaques da mostra é o documentário italiano Terra Madre, de Ermanno Olim, diretor do premiado A Árvore dos Tamancos, vencedor da Palma de Ouro no Festival Internacional de Cannes, em 1978.

Sustentabilidade

Terra Madre tem como foco a conferência homônima, realizada em 2008 na cidade de Turim, no norte da Itália. O evento, que acontece de dois em dois anos, é uma iniciativa da Slow Food Organization, que congrega redes de produtores de alimentos engajados à causa de oferecer comida saudável, obtida a partir de procedimentos sustentáveis.

E como a Semana Cultural Europeia deste ano fala justamente sobre o tema sustentabilidade, o longa torna-se ainda mais pertinente.

Olmi, um cineasta que sempre procurou realizar um cinema mais político, se apropria de um tema que poderia resultar em um filme maçante e constroi uma obra poética sobre o cultivo de alimentos em total harmonia com a natureza.

Serviço:

Filmes

3ª Mostra de Cinema Europeu. De hoje até 19 de maio, em horários diversos. Auditório do Goethe-Institut Curitiba (R. Reinaldino S. de Quadros, 33), (41) 3262-8244.

Só 4 de 7 órgãos estão prontos para dar informação

Câmara de Curitiba, Ministério Público e governo estadual ainda não têm estrutura para atender o cidadão, contrariando norma federal.

Hoje, no primeiro dia da vigência da Lei de Acesso à Informação, três de sete órgãos públicos do Paraná ainda não contam com a estrutura de serviço de informação ao cidadão. Em outros dois casos, serão reaproveitadas as respectivas ouvidorias (veja mais nesta página). E, entre os sete consultados pela Gazeta do Povo – prefeitura e a Câmara Municipal de Curitiba, o Ministério Público (MP), o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal de Contas (TC), a Assembleia Legislativa e o governo do estado – os dois primeiros ainda não permitem que a consulta seja feita pela internet.

A Lei de Acesso à In­­for­­­­­mação, aprovada pelo Congresso no ano passado, que passa a vigorar a partir de hoje, garante a todos os cidadãos o direito ao acesso a qualquer informação de todos os órgãos do poder público, salvo informações consideradas sigilosas ou de caráter pessoal, em um prazo máximo de 30 dias após a requisição. A lei exige também atendimento pela internet. A partir de agora, os órgãos têm 60 dias para designar um servidor responsável por atender a essas demandas.

Lei ainda precisa de regulamentação

Karlos Kohlbach, com Folhapress

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, garantiu ontem que o decreto que regulamenta procedimentos para o Poder Executivo cumprir a Lei de Acesso à Informação deve ser assinado em breve pela presidente Dilma Rousseff (PT). De acordo com o ministro, “estão definidos os pontos básicos” das regras complementares. Cardozo não soube precisar se o decreto será editado hoje, quando, por determinação legal, os serviços de acesso à informação terão que estar em funcionamento. Mas ele acredita que a falta do decreto não inviabiliza a implementação da lei.

O governador Beto Richa (PSDB) se adiantou ao decreto presidencial e ontem assinou o decreto estadual que regulamenta a Lei Federal de Acesso à Informação Pública. A partir de hoje, todos os secretários de estado e gestores de empresas públicas e autarquias deverão prestar obrigatoriamente informações sobre “seus programas e metas, servidores e suas funções, aplicação dos recursos ou transferências financeiras, licitações, contratos e convênios”, entre outras.

Prontos

Durante a assinatura, Richa disse acreditar que o governo está pronto para responder aos questionamentos da sociedade. “Acredito que estamos prontos sim. Se uma ou outra secretaria tiver dificuldade, ela terá de apertar o passo para atender o cidadão e cumprir a lei”, disse, citando que o decreto se soma ao Portal da Transparência, que já tem dados e informações do governo.

Município

A prefeitura de Curitiba vai aguardar a regulamentação da lei federal para adequar a estrutura do município já existente para atender a nova lei. A assessoria da prefeitura informou que foi formado um grupo para fazer esta adequação. Uma das tarefas deste grupo será a classificação de documentos e a capacitação de servidores para responder aos questionamentos. Ainda de acordo com a assessoria, o cidadão poderá requerer informações da administração nas nove Ruas da Cidadania, pelo telefone 156, no prédio central da prefeitura, no bairro Centro Cívico, e no arquivo público municipal, que fica no Bairro Novo.

O TC, o TJ e a Assembleia pretendem atender a todos os requisitos já no primeiro dia. Os dois primeiros devem usar a estrutura das ouvidorias próprias para atender aos pedidos de informações do cidadão, tanto on-line quanto presencial. O TC colocou no ar também uma página concentrando todas as informações relativas à administração do órgão exigidas pela lei, junto com o formulário para requerimentos. Já a Assembleia criou um serviço próprio para isso no último dia 8. O Legislativo deve colocar no ar hoje um formulário para requerimentos on-line.

Já o MP ainda está implantando centrais de atendimento ao cidadão. No momento, apenas uma unidade está funcionando, como projeto-piloto, em Londrina. A ideia é que, em médio prazo, existam centrais de atendimento em todas as comarcas. Os pedidos de informação podem ser feitos pela sessão Fale Conosco do site.

O governo do estado lançou ontem um decreto estadual regulamentando a lei (leia mais ao lado). As solicitações de informações deverão ser feitas nas próprias secretarias, e os responsáveis serão designados em um prazo de 60 dias. Já a prefeitura aguarda regulamentação federal para se adequar à lei, mas já permite consultas nas ruas da Cidadania, na sede central e no arquivo público, no Bairro Novo.

A Câmara de Curitiba deixou para a última hora as adequações à lei. Um projeto de resolução criando o Serviço de Informação ao Cidadão foi apresentado apenas nesta segunda-feira, pela Comissão Executiva. A expectativa é que ele seja votado na semana que vem. O responsável pelo serviço será o diretor-geral da Casa. Além disso, não está previsto o atendimento on-line aos requerimentos.

Dúvidas
Punições a servidores que descumprirem lei ainda não são claras

A falta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação levanta questionamentos sobre sua aplicação. Um dos pontos ainda sem esclarecimento diz respeito às punições aos servidores estaduais que restringirem o acesso aos dados solicitados. A lei prevê como condutas ilícitas para o agente público federal recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. Porém, ainda estão em discussão os procedimentos necessários a nível estadual.

Caso o cidadão não consiga a informação solicitada, por recusa do agente público responsável ou outra razão prevista na lei, deve recorrer inicialmente ao próprio órgão, como esclarece o advogado Dalton Dallazem. “O cidadão pode recorrer à autoridade máxima responsável, e o agente fica sujeito a procedimento administrativo disciplinar”, diz. Se o órgão persistir com as restrições, é possível recorrer ao Judiciário.

Colaborou Gisele Barão, especial para a Gazeta do Povo

Ação questiona bandeira como símbolo oficial

Governo argumenta que a bandeira estilizada facilita a identificação, ao contrário do brasão

GOVERNO DO ESTADO

Advogado pede que administração volte a utilizar o brasão do estado nos documentos oficiais, como determina a lei. Pelo menos desde abril a legislação é descumprida.

O advogado Tarso Cabral Violin entrou com uma ação popular contra o governo estadual por substituir o brasão do Paraná por uma bandeira estilizada do estado em documentos oficiais. O advogado pede, liminarmente, a suspensão do uso da bandeira e a volta do uso do brasão, como determina a Lei n.º 15.538, de 2007. Além disso, ele requer a devolução aos cofres públicos de toda a quantia gasta com publicações que usaram como símbolo a bandeira.

A assessoria de imprensa do governo informou que a administração estadual aguardará ser citada pela Justiça para apresentar defesa.

Nova lei

CCJ aprova projeto que permite mudança feita pelo governo

Euclides Lucas Garcia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem o projeto de lei do Executivo que altera a Lei n.º 15.538, de 2007 – segundo a qual o brasão do estado deve ser o único símbolo a identificar os bens públicos e as ações governamentais. Pelo menos desde o início do mês passado, o governo substituiu o símbolo por uma bandeira estilizada do estado do Paraná.

A proposta, que será votada hoje em primeira discussão no plenário da Casa, foi encaminhada à Assembleia no dia 23 de abril, exatamente uma semana depois de uma reportagem da Gazeta do Povo informar que o Executivo paranaense havia trocado o símbolo oficial do estado de maneira ilegal.

Na justificativa do projeto, o governador Beto Richa (PSDB) argumenta que, apesar de a Lei nº 15.538 ter o propósito de evitar o “uso pessoal da publicidade governamental”, ela retirou a possibilidade do uso da bandeira do Paraná nos bens públicos estaduais. Com a medida, o tucano libera a utilização da bandeira nesses casos, uma vez que ela é considerada símbolo do estado pela Constituição Estadual.

A Lei n.º 15.538/2007 determina que bens públicos estaduais e qualquer publicação governamental só podem ser identificados pelo brasão do estado. O propósito da lei é evitar o uso de símbolos que caracterizem promoção pessoal dos governantes.

A administração estadual, no entanto, argumenta que o novo símbolo facilita a identificação do governo, uma vez que o brasão pode ser confundido com o de municípios. Tramita na Assembleia Legislativa m projeto de iniciativa do poder Executivo, que altera a legislação e prevê o uso de outros símbolos oficiais, além do brasão (leia mais no quadro ao lado).

Pelo menos desde o início do mês de abril o governo do estado tem usado uma bandeira estilizada no seu site e também em editais. A decisão contraria um discurso do próprio governador Beto Richa, que no início do mandato afirmou que a lei que obrigava o uso do brasão evitaria a promoção pessoal de governantes e reduziria custos para a administração.

Sem ação

Segundo Violin, a ação popular foi protocolada devido à falta de ação do Tribunal de Contas do Estado (TC) e do Ministério Público estadual (MP), que seriam os órgãos competentes para isso, na avaliação dele. Por meio de sua assessoria de imprensa, o TC informou não ter competência para entrar com uma ação questionando o símbolo oficial do governo. O MP, por sua vez, informou que aguarda o andamento do processo legislativo que modifica a lei original.

Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná Egon Bockmann, o governo está descumprindo a lei. “Existe uma lei que determina que o único símbolo que deve indicar o governo do estado, em qualquer meio de divulgação, é o brasão. Por mais ‘inocente’ que esse símbolo possa ser, eles estão descumprindo a lei”, afirma Bockmann.

Na avaliação dele, a própria apresentação de um projeto de alteração à lei corrobora com essa tese. “[O projeto] Demonstra que é necessário ou cumprir a lei, ou mudar a lei. É uma prova de que o governo está errado”, afirma.