Legislação
Proposta do Reddit, site social de notícias, defende a liberdade, o anonimato e a privacidade na web
12/03/2012 | 00:58 | Agência Estado
Neste momento, em um texto criado no Google Docs, milhares de usuários estão opinando em um projeto que tem uma proposta ambiciosa: combater a censura on-line e garantir direitos básicos ao usuário da internet, como liberdade, anonimato e privacidade.
O que diz a proposta
Veja os principais pontos do projeto:Responsabilidade
Apenas o criador ou quem fez o upload do conteúdo pode ser responsabilizado por uma infração
Provedores
Provedores e empresas ficam isentos de responsabilidade e não podem monitorar nem filtrar o conteúdo postado
Aviso
Se o usuário subir um conteúdo ilegal, ele deverá ser avisado sobre uma possível remoção com 30 dias de antecedência
Censura
Nenhum governo poderá aprovar lei que censure a web
Julgamento
Um usuário infrator deverá ser julgado no país em que cometeu o crime ou em seu país natal. Ele não pode ser extraditado
Anonimato
Todos os usuários têm direito ao anonimato; redes anônimas como Tor e proxies devem ser protegidas.
No Brasil
Projeto tramita no Congresso
A proposta do Reddit não foi a primeira. No Brasil, o Ministério da Justiça propôs em 2010 o Marco Civil da Internet, iniciativa para definir direitos dos usuários da internet – privacidade, neutralidade, liberdade, entre outros pontos. O texto, redigido colaborativamente na web, está no Congresso – agora com a alcunha de PL 2.126/2011.
Assim como o Free Internet Act foi proposto para combater leis duras como a Sopa, no país o Marco Civil surgiu em oposição à Lei Azeredo, conhecida como “AI-5 Digital” por promover um ambiente de vigilantismo no combate a crimes digitais. Para o governo, o risco de se aprovar leis do tipo sem ter definidos os direitos dos usuários “é a possível falta de harmonia das normas aprovadas com os princípios e as premissas que fizeram a internet ser o que é hoje”, explica Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
Ontem, os pesquisadores Ronaldo Lemos e Sérgio Branco, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, falariam sobre o projeto no festival South by Southwest (SXSW), nos EUA.
O Free Internet Act (FIA), ou Ato para a Internet Livre, foi uma ideia do Reddit. A rede social de notícias foi uma das empresas líderes no movimento de resistência contra o Stop Online Piracy Act (Sopa) e o Protect IP Act (Pipa), leis norte-americanas antipirataria que foram engavetadas pelo Congresso dos EUA após onda de protestos. Agora, para evitar o surgimento de outras propostas duras, o Reddit quer garantir os princípios básicos para os usuários (e uma segurança jurídica para as empresas que trabalham com isso).
A proposta, diz o Reddit, visa promover “prosperidade, criatividade, empreendedorismo e inovação”, enquanto “previne a restrição de liberdade e a censura”. A lei quer garantir às pessoas o direito de navegar livremente. “O usuário tem o direito de liberdade de expressão e conhecimento. Nós governamos o conteúdo da internet, não os governos.” As leis, no caso, devem ser utilizadas apenas para garantir a proteção de direitos autorais.
O principal artigo aparece logo no começo do texto: nenhum governo poderá aprovar uma lei que provoque censura na internet. É uma menção direta à Sopa, que previa a remoção de conteúdo sem ordem judicial.
Não é por acaso: o Reddit foi o primeiro site a propor um blecaute contra a proposta, e foi, com a Wikipedia, o líder no movimento que uniu gigantes como Facebook e Google. A lei também quer garantir a neutralidade da rede, dizendo que os provedores de serviço (os responsáveis por fornecer a conexão) e de conteúdo (que têm a plataforma, como Google e Facebook) não podem filtrar ou distorcer os dados enviados pelos usuários.
Os provedores também não podem ser responsabilizados sobre o conteúdo que circula em suas plataformas. Se ocorrer algo ilegal, eles devem avisar o usuário com pelo menos 30 dias de antecedência de qualquer remoção de conteúdo – o responsável pode recorrer durante esse período.
Além disso, a proposta quer garantir a todos os usuários o direito ao anonimato, além de proteger proxies e redes anônimas, como o sistema Tor.
A proposta é ambiciosa: a intenção é que o texto se transforme em uma legislação internacional. Há artigos, inclusive, que tratam dessa questão, proibindo extradições para crimes relacionados à internet. O documento será entregue para a Iniciativa de Cidadania Europeia, que possibilita aos cidadãos apresentarem projetos de lei se conseguirem 1 milhão de assinaturas em sete países membros da União Europeia. A data-limite para a entrega é 1.º de abril.
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