AUTORIZO, NOS TERMOS DO ART. 1 DO DECRETO ESTADUAL |
N 6.191/2012, COM BASE NA INFORMACAO N. 0463 - NJ |
A/SEED, A REALIZACAO DA DESPESA DECORRENTE DO PROC |
EDIMENTO LICITATORIO NA MODALIDADE CONCORRENCIA PU |
BLICA, TIPO MENOR PRECO, TENDO POR OBJETO A EXECUC |
AO DE REPAROS E MELHORIAS NO COLEGIO ESTADUAL AMBR |
OSIO BINI, NO MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE, DE |
ACORDO COM O EDITAL DE ABERTURA E ELEMENTOS TECNI |
COS INSTRUTORES, NO VALOR TOTAL MAXIMO DE R$ 2.179 |
.852,19 (DOIS MILHOES, CENTO E SETENTA E NOVE MIL, |
OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CE |
NTAVOS). PARA O CONSENTIMENTO ACIMA FORAM EXAMINAD |
OS APENAS OS ASPECTOS DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDA |
DE. O EXAME DA VIABILIDADE TECNICA, FINANCEIRA, OR |
CAMENTARIA, FISCAL E JURIDICA, BEM COMO A ANALISE |
DA OBSERVANCIA DO CONTIDO NA LEI ESTADUAL N 15.608 |
/2007, L.R.F, E LEI FEDERAL N 8.666/93, E DE RESP |
ONSABILIDADE DO TITULAR DA ENTIDADE SOLICITANTE. P |
UBLIQUE-SE E ENCAMINHE-SE A ORIGEM PARA AS PROVIDE |
NCIAS LEGAIS. EM 18/03/13 - GOVERNADOR |
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