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sexta-feira, 13 de julho de 2012

Estatuto da Criança e do Adolescente: para que tu vieste?



http://suitedeideias.blogspot.com.br
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Com 22 anos de existência, oEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz aniversário hoje. Promulgado através da Lei de Nº 8069, de 13 de julho de 1990, o Brasil se tornou o primeiro país a adequar sua legislação em defesa dos direitos dos menores de idade conforme previa a Convenção sobre os Direitos da Criança, daONU, do ano anterior. Diante desta nova perspectiva, as crianças brasileiras passaram a ser respeitadas como cidadãs de direitos e a ser vistas como sujeitos históricos e produtores de cultura, porém com certas especificidades, uma vez que se encontram em pleno desenvolvimento. 

Documento que promulga direitos e deveres, o ECA se divide em dois livros: o primeiro elenca os direitos fundamentais da nossa infância e adolescência, sem exclusão de qualquer natureza. O segundo define diretrizes e bases da política de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal, através de procedimentos protetivos. Nas disposições finais está a aplicação do diploma legal, através da definição de estrutura e mecanismos para sua concretização.
O ECA não vem só normatizar a forma de tratamento a criança e ao adolescente, ele vem apresentar uma nova forma de enxergar esse público, para mudar conceitos ideológicos e acientificos de “situação irregular”. O termo estigmatizado de “menor” que tem sentido pejorativo e marginalizador, perde lugar e é revogado. Ver a criança e o adolescente através de outra perspectiva se fazia e se faz necessário.
Como toda e qualquer lei, o ECA é visto por uns como algo bom e justo, mas não por todos. Há pontos questionáveis, como no artigo 4º, que diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
O texto é bonito, mas será que garantimos isso a todas as nossas crianças e adolescentes independente de sua condição socioeconômica familiar? Quando não o fazemos, podemos esperar que o sujeito cresça fisicamente e emocionalmente saudável?
Vários estudos da área da psicologia vêm afirmar que crianças e adolescentes vítimas de maus tratos (violência sexual, física e/ou psicológica), abandono, negligência e outros tipos de agressões, podem ter danos que trarão consequência para sua vida toda, considerando que essas experiências violentas e traumatizantes podem causar prejuízos ao seu desenvolvimento, dificuldade de socialização e aprendizagem e até, em alguns casos, danos físicos e psicológicos.
Alguns autores afirmam ainda que crianças que sofreram algum tipo de maus tratos têm sua infância abalada e que essas experiências determinam a estruturação cerebral, sendo que nos primeiros anos de vida são fundamentais para formação do cérebro. Assim, quanto mais precoce a situação traumatizante maior o prejuízo ao desenvolvimento da criança. Ainda, crianças que tiveram vivências traumatizantes têm tendência a serem agressivas e dificuldades em lidar com regras e com a convivência social.
Desta forma, minimamente podemos verificar que o ECA veio através das suas normativas tentar garantir direitos para que nossas crianças cresçam saudáveis e se tornem homens de bem. Contudo, sabe-se que a teoria e a prática na maioria das vezes não caminham juntas. Como diria Bertold Brecht: “Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem”. 

O Brasil precisa acordar. Vale criticar, é necessário mudar aquilo que não é funcional e que não atende mais a demanda do momento. É urgente atender nossas crianças e adolescentes a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade, de respeito e, de dignidade. Pra isso o ECA veio!
>> Eliane Schlichting é psigóloga e trabalha na regional Cascavel do Instituto GRPCOM.
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