Em algum país a eutanásia é permitida por lei? Veja casos

A prática da eutanásia causou batalhas judiciais em diversos países nos últimos anos
Foto: AFP/Getty Images

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ComentarUm dos países mais liberais do mundo, a Holanda foi a primeira nação a autorizar a prática da eutanásia, com uma lei aprovada em abril de 2002. Dez anos depois, apenas Bélgica e Luxemburgo criaram legislações para impedir a condenação dos médicos responsáveis por garantir a "prática da boa morte" a pacientes em estado terminal ou vítimas de doenças incuráveis. Na Suíça, uma prática semelhante é permitida - o suicídio assistido, que atrai centenas de pessoas de outros países no que passou a ser chamado de "turismo da morte".

"A diferença entre as duas definições é que no suicídio assistido o médico ou profissional da saúde disponibiliza uma dose letal de medicamento ao paciente, que executa a própria morte. Já na eutanásia, o médico é responsável pelo procedimento, que pode ser feito por meio de um remédio de via oral, uma injeção, entre outras formas de acelerar a morte", afirma a professora de biodireito e membro da Comissão de Bioética da OAB-SP, Adriana Freitas Dabos Maluf. Segundo ela, as legislações dos países que permitem a eutanásia apresentam algumas restrições: a morte só pode ser provocada em pacientes maiores de 18 anos, que estejam em estágio terminal ou sofram de um mal sem possibilidade de recuperação.

No Brasil, a polêmica da eutanásia ganhou força este ano com o trabalho de uma comissão de juristas nomeada pelo Senado para apresentar um anteprojeto do novo Código Penal. Embora a lei de 1940 não trate especificamente da eutanásia, a prática atualmente é enquadrada como homicídio comum, com penas que poderiam chegar a 20 anos de prisão. A ideia dos juristas é atualizar a lei, incluindo penas mais brandas para a prática e regularizando a ortotanásia, que, embora não conste em nenhuma lei especifica, é aceita no País.

De acordo com o professor de bioética na Faculdade de Medicina da USP, Reinaldo Ayer, a ortotanásia é definida como uma ajuda dada pelo médico ao processo natural da morte. "São casos que acontecem diariamente na rotina de um hospital, quando o paciente já chegou ao limite da capacidade de tratamento. Consiste em deixar de fazer uma cirurgia, uma nova seção de quimioterapia, ou até de reanimar em caso de uma parada cardíaca para não prolongar o sofrimento nesses casos terminais", explica.

Segundo ele, o Código de Ética Médica no Brasil considera legal a prática da ortotanásia. "O código proíbe a eutanásia, que é classificada como uma forma de supressão da vida. No entanto, ele diz que em situações de enfermidade grave ou incurável, respeitada a vontade do paciente e da família, suspender o tratamento para seguir o processo natural da morte é uma atitude correta do médico".

De acordo com Adriana Maluf, o Código Médico é apenas um manual de conduta e que não tem valor de uma lei. "Vários criminalistas e magistrados entendem hoje que a ortotanásia não é classificada como omissão de socorro, portanto, não é crime. Embora seja uma prática cotidiana, precisamos ter uma lei que regulamente o tema para evitar conflitos", afirma ao destacar que esse tema é mais um exemplo do quanto os assuntos ligados à ciência médica estão mais avançados do que o Direito.

Batalha judicial para garantir a morte
Embora no Brasil não tenha sido registrado oficialmente um caso de eutanásia, em diversos países onde a prática não é permitida por uma lei nacional, o direito de morrer tem causado batalhas judiciais. É o caso da americana Terry Schiavo, que entrou em coma profundo depois de sofrer um ataque cardíaco aos 26 anos, em 1990. Após uma longa disputa nos tribunais, seu marido conseguiu fazer com que ela fosse morta por supressão de comida e água. Após 13 dias sem receber hidratação e alimentação, ela morreu no dia 31 de março de 2005.

Outro caso polêmico aconteceu com a italiana Eluana Englaro, que passou 17 anos em estado vegetativo e morreu em fevereiro de 2009, aos 38 anos, após a Suprema Corte do país autorizar a eutanásia. Antes de suspender a alimentação de Eluana, vítima de um acidente de carro em 1992, a família teve de atravessar uma longa e ruidosa batalha na Justiça - e a oposição do então premiê Silvio Berlusconi e do Vaticano.

Apesar de toda controvérsia provocada nos últimos anos em relação à legalidade da eutanásia, o professor de bioética da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), José Roberto Goldim, explica que era comum na Antiguidade os médicos interromperem o tratamento dos pacientes que não tinham cura. "A discussão sobre a eutanásia vem desde os gregos", afirma.

Segundo a professora de biodireito, Adriana Freitas Dabos Maluf, na Grécia Antiga se privilegiava a definição socrática da "vida com qualidade". "Isso significava que a vida deveria levar em conta a inserção cotidiana, incluindo a vida saudável do paciente, de sua família e da coletividade. Quando isso não era mais possível, a eutanásia era uma prática aceita", afirma. Segundo ela, esse pensamento também era praticado pelo Direito Romano. "A mudança nesse princípio veio com as práticas cristãs". Do ponto de vista da Igreja Católica, por exemplo, a eutanásia é vista como um "roubo" do direito à vida humana. Segundo a jurista, apesar de toda a polêmica, o que não pode acontecer atualmente é deixar de discutir e legislar sobre o tema.