06 de março de 2012 | 14h 05
ROSA COSTA - Agencia Estado
BRASÍLIA - A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH)
aprovou nesta terça-feira, em votação terminativa, projeto de lei do
deputado Marçal Filho (PMDB-MS) que pune as empresas que pagarem salário
menor para as mulheres contratadas para realizar a mesma atividade
executada por empregados homens. A proposta seguirá para sanção da
presidente Dilma Rousseff, se não houver recurso contra a decisão
terminativa, obrigando a votação do texto no plenário.
O empregador que remunerar de maneira discriminatória o trabalho da
mulher a menor do que o do homem estará sujeito ao pagamento de multa em
favor da empregada correspondente a cinco vezes a diferença verificada
em todo o período da contratação. O projeto e o parecer do relator Paulo
Paim (PT-RS) ignoram os valores agregados pela experiência do empregado
e pelo tempo de serviço. Deixa ainda desprotegido o trabalhador homem
que for contratado nas mesmas condições previstas para as mulheres, por
um salário menor. No entender de Paim, a iniciativa é "bem-vinda, pois
se revela com grande sensibilidade social e política como uma causa
justa já que consistirá numa ferramenta jurídica a efetivar o princípio
da igualdade de todos perante a lei".
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça
(CCJ) e de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O relator lembra que a
Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbem a
diferença de salário entre homens e mulheres que executam a mesma
tarefa, sob as mesmas condições e para um mesmo empregador. "No entanto,
essas normas legais não têm sido suficientes para impedir que muitas
trabalhadoras ainda hoje enfrentem discriminação", afirma o senador.
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