Com a rejeição das emendas ao texto-base, o projeto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
A Câmara dos Deputados concluiu, na noite nesta terça-feira (6), a votação do projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo aprovando a proposta original do Senado. O projeto altera as regras também para áreas já licitadas, não dá garantia de receitas para estados produtores e não faz vinculação de áreas em que os recursos devem ser gastos. Com isso, o projeto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Os deputados rejeitaram todos os destaques propostos ao texto-base do projeto, que foi aprovado por 286 votos a favor e 124 votos contrários. A proposta é a mesma aprovada no Senado no ano passado, que reduz a participação da União e de estados e municípios produtores e eleva o recebimento dos royalties pelos não produtores.
No caso dos municípios produtores, a alíquota cairia gradualmente de 26,25% para até 4% em 2020.O projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) prevê que a fatia da União nos royalties dos campos já licitados caia dos atuais 30% para 20%, assim como a participação dos Estados produtores.
Com isso, a participação dos Estados não produtores - que receberão o dinheiro de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - subiria gradualmente até 27% em 2020.
No caso dos municípios não produtores, a fatia também aumentaria, para o mesmo patamar em 2020.
O texto de Vital do Rêgo também altera a divisão das chamadas Participações Especiais - tributo cobrado em campos de maior produção.
Nos campos já concedidos, a parte da União cairia de 50% para 42% em 2012. Nos anos seguintes, a alíquota subiria gradualmente até chegar a 46% em 2016.
A fatia da Participação Especial dos Estados produtores cairia de 40% para 20% em 2020. Os municípios produtores, que hoje recebem 10%, passariam para 4% em 2019.
Os demais Estados e municípios, que hoje nada recebem a título de Participação Especial, terão 15% em 2020.
Outra diferença de fundo entre os dois textos - do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e o vindo do Senado - é que na proposta aprovada não há vinculação de recursos para a educação, como defende o governo federal. O texto de Vital não traz obrigação de gastos em nenhuma área.
Também contrariando o Palácio do Planalto, a proposta altera a distribuição para áreas já licitadas. Isso pode levar Rio de Janeiro e Espírito Santo a frustrações bilionárias de arrecadação nos próximos anos. A forma como a proposta foi redigida, porém, permite que a presidente vete apenas esta parte mantendo novos critérios de distribuição apenas para áreas que serão leiloadas pelo modelo de partilha, criado após a descoberta das reservas na camada pré-sal.
A disputa sobre os royalties do petróleo decorre do grande crescimento da produção. No ano passado, os royalties e participação especial recolhidos ultrapassaram R$ 24 bilhões e a expectativa é que este montante chegue a R$ 31 bilhões no ano que vem e passe de R$ 54 bilhões em 2020.
Reviravolta
Com a aprovação do texto do Senado, a proposta que tinha sido elaborada pelo deputado Carlos Zarattini - e chegou a ter processo de votação iniciado nesta terça-feira - foi arquivada.
A votação do texto aprovado no Senado, em detrimento da proposta da Câmara, ocorreu após a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) distribuir uma tabela alegando que os municípios não produtores ganhariam menos com o projeto dos deputados.
Pressionados, os deputados aprovaram um requerimento que privilegiou a votação no plenário da proposta do Senado.
"É fácil defender municípios. Os parlamentares dependem de votos e ninguém quer sequer parecer que está contra os interesses dos municípios. Mas, contraditoriamente, podem estar", disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia.
Já Zarattini considerou a rejeição de seu parecer como "uma perda enorme".
Para o deputado, o projeto produzido por senadores "não se sustenta juridicamente" e tem erros.
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